O Tribunal Supremo (TS) de Angola aplicou a pena de prisão domiciliar ao ex-director da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), Norberto Garcia, ficando desta forma proibido de sair da sua residência até ser julgado. O general Geraldo Sachipengo Nunda foi ilibado e o respectivo processo arquivado.
A medida de coacção anunciada hoje vem na sequência de uma acusação formulada pelo Ministério Público, em que Norberto Garcia e outros nove arguidos são pronunciados pela prática de vários crimes.
Trata-se dos crimes de associação criminosa, fabrico e falsificação de títulos de crédito, falsificação de documentos e de uso de documentos falsos, burla por defraudação na forma frustrada, promoção e auxílio à imigração ilegal e tráfico de influência.
Em causa está a implicação do seu nome a uma rede de indivíduos que tentaram de forma fraudulenta negociar uma operação de financiamento internacional de 50 mil milhões de dólares, propostos por uma empresa tailandesa e destinada a vários projectos em Angola.
Segundo o comunicado do TS, o processo relativo ao arguido Geraldo Sachipengo Nunda, ex-chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas (FAA), foi arquivado porquanto o tribunal não vislumbrou indícios que configurassem quaisquer infracções penais.
No quadro do mesmo processo, o Tribunal Supremo decretou a prisão preventiva aos arguidos de nacionalidade tailandesa Raveeroj Rithchoteanan, Monthita Pribwai, e Theeara Buapeng, ao canadiano Andre Louis Roy, ao eritreu Million Isaac Haille, bem como aos angolanos Celeste Marcolino de Brito António e Christian Albano de Lemos.
A responsabilidade de Norberto Garcia
Recorde-se que o Serviço de Investigação Criminal (SIC) anunciou no dia 6 de Março a detenção de seis estrangeiros e dois angolanos que, em 2017, anunciaram, em Luanda, um financiamento de 50 mil milhões de dólares (40,2 mil milhões de euros) para apoiar projectos.
A informação, divulgada por aquele órgão do Ministério do Interior, avançava que os cidadãos foram detidos por suspeita da prática dos crimes de falsificação de documentos, burla por defraudação, associação de malfeitores e branqueamento de capitais.
As detenções ocorreram nos dias 21 e 23 de Fevereiro, numa unidade hoteleira de Luanda, envolvendo o caso quatro cidadãos da Tailândia, um do Canadá, um da Eritreia e dois angolanos.
Segundo a informação do SIC, foi descoberta uma tentativa de defraudação do Estado angolano, na medida em que esses quatro cidadãos tailandeses, intitulando-se proprietários de uma empresa domiciliada nas Filipinas, manifestaram perante as autoridades angolanas a intenção de investir no país.
Os mesmos alegaram ter acesso a uma linha de financiamento disponível num banco das Filipinas, através do qual pretendiam desenvolver projectos de investimento em Angola, no valor de 50 mil milhões de dólares (40,2 mil milhões de euros).
A descoberta desta burla aconteceu, como esclareceu o SIC, no momento de constituição da empresa em Angola, que para o efeito seria necessária a confirmação do valor que manifestaram existir.
“Foi de facto no contexto deste procedimento, à luz daquilo que é o mecanismo de cooperação internacional em matéria de branqueamento de capitais, que a entidade competente para esta matéria accionou a sua congénere nas Filipinas, tendo dali obtido a confirmação de que efectivamente aqueles supostos promotores não eram, na verdade, aquilo que deviam ser e muito menos o cheque que foi apresentado era autêntico”, disse o chefe do departamento central do SIC, Tomás Agostinho.
Na sua intervenção, aquele responsável admitiu que “terá havido uma falha, um erro, de avaliação deste projecto de investimento, apresentado por esses cidadãos estrangeiros da parte da entidade responsável pela captação de investimento”.
Tomás Agostinho recordou que a referida intenção mereceu divulgação pública, o que terá feito passar a ideia de que os 50 mil milhões de dólares “que se referiram, como estando disponíveis para investir aqui no mercado angolano, já era um facto”.
“E a mensagem que foi passada aqui à sociedade foi efectivamente esta, e a classe empresarial de uma maneira geral ficou convicta de que havia nesta suposta linha de financiamento a oportunidade para desenvolver projectos adormecidos por falta de financiamento ou até mesmo a tomada de novas medidas para a coberto dessa linha de financiamento poderem desenvolver os seus programas”, frisou.
Do que foi apurado até ao momento pelas autoridades de investigação angolanas, há pelo menos uma vítima confirmada dessa burla, uma empresa local que celebrou um contrato de intenções para um projecto no domínio da actividade comercial, tendo pago metade dos 50 milhões de kwanzas (189.858 de euros) solicitados para a parceria.
“Inclusive sob o pretexto de que no domínio comercial eles já teriam mobilizado um carregamento de cereais, no caso arroz, proveniente da Ásia, e gerou essa expectativa nesta vítima. Viemos depois confirmar que não havia documentação relacionada com a encomenda e o dinheiro foi entregue em “cash”, há documentos que atestam o recebimento, há inclusive contratos formalizados entre esta empresa local e os supostos investidores, os tailandeses”, disse.
De acordo com Tomás Agostinho, existem neste momento arrolados ao processo cerca de 53 propostas de investimentos, mas ainda não houve a oportunidade de contactar estes promotores, para se aferir se terão igualmente sido vítimas do mesmo tipo de burla.
No momento da detenção dos cidadãos tailandeses, que se encontravam hospedados desde Novembro de 2017 numa unidade hoteleira de referência da capital angolana a expensas de empresa angolana, também potencial candidata ao financiamento, foi igualmente apreendido um cheque de um banco da China, domiciliado em Hong Kong, no valor de 99 mil milhões de dólares, dando a entender às autoridades angolanas de que “há de facto no seio deles esta propensão para o cometimento de crime de burla”.
A escolha de Angola, refere o SIC terá ocorrido, porque há uma parte angolana, que convidou a parte tailandesa com algum percurso e representação desta empresa angolana, naquela região da Ásia.
Em finais de Novembro de 2017, foi rubricado, em Luanda um memorando entre a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP) de Angola, organismo de apoio ao Presidente da República na preparação, condução e negociação de projectos de investimento privado, e a Centennial Energy Thailand.
O documento foi rubricado pela parte angolana pelo director da UTIP na altura, e depois secretário do Bureau Político do MPLA para a Informação, Norberto Garcia, e o presidente do conselho de administração da Centennial Energy Thailand, Raveeroj Rithchoteanan, num acto que acolheu dezenas de empresários angolanos, para dar a conhecer as condições de acesso ao referido fundo.
Em declarações à imprensa na altura, Norberto Garcia disse que o fundo estava à disposição dos investidores nacionais e externos, e iria permitir concretizar os projectos em Angola, essencialmente nos sectores produtivos, nomeadamente agro-indústria, turismo, hotelaria, pescas e energia.
“A existência desse fundo vai trazer dinheiro para o mercado, vai financiar o mercado, que vai poder autodesenvolver-se. Este fundo faz todo o sentido, porque o parceiro quer é uma parceria, uma ‘joint-venture’, por esta via. Não estamos a falar de taxas de juros, de retornos de forma alguma complicados, com o processo de gestão do investidor, porque é em função dos rendimentos que a parceria vai proporcionar, que o retorno será feito”, disse.
Acrescentou que o fundo vem igualmente para facilitar a implementação de 688 projectos neste momento parados por falta de financiamento.
O dirigente angolano realçou que este fundo já esteve no Camboja e Vietname, países asiáticos que se desenvolveram com recurso ao mesmo: “O que quer dizer que Angola tem que aproveitar este fundo, esta oportunidade”.
“Temos aqui condições essenciais para fazer acontecer os projectos e fazer com que os projectos que até agora não têm financiamento, porque há alguma dificuldade na nossa banca para o efeito, é nossa missão, que temos contacto com o exterior, fazer acontecer isso, para ter os financiamentos, os fundos, para que possamos ter formas de implementar o projecto no nosso país”, afirmou.
A responsabilidade do general Nunda
Sob o título “Burla legitimada pela UTIP “exonera” general Nunda”, o Folha 8 escreveu no dia 7 de Março que o Presidente da República teria já chamado o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas (FAA), general Geraldo Sachipengo Nunda, e ter-lhe-á dito que, em função do mais recente escândalo financeiro com um falso fundo tailandês, em que está envolvido, seria exonerado.
“O general Nunda informou o Presidente João Lourenço, a este propósito, que perante este caso (do qual se considerava, como hoje confirmou o Tribunal Suprema, também vítima) era já sua intenção pedir a demissão, salvaguardando assim a imagem e a honra das FAA, bem como a honorabilidade do país”, referiu na altura ao Folha 8 um oficial que lhe é próximo.
Este militar salientou ainda que o general Geraldo Sachipengo Nunda ao abandonar a chefia do Estado-Maior General facilita a acção das investigações à burla da Centennial Energy Thailand, estando por isso a pronto a prestar “todos os esclarecimentos necessários”.
Embora o general Nunda tenha sido a figura angolana mais relevante a ver-se envolvida neste caso, o certo é que o responsável máximo da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), Norberto Garcia, deu cobertura e legitimidade aos burlões quando divulgou que os “investidores angolanos e estrangeiros vão poder aceder a um fundo de 50 mil milhões de dólares (42,6 mil milhões de euros), da Centennial Energy Thailand, um grupo internacional de investimento e desenvolvimento de projectos comerciais e humanitários”.
